POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO APPTOCLASS

Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica Controller Tecnologia e Sistemas de Informação Ltda., devidamente registrada sob o CNPJ n. 04.072.953/0001-16, e- mail: [email protected], com sede em:

Rua Major Navarro Lins, nº 692, Anita Garibaldi, Joinville/SC - CEP 89.203-500. representada por:

Karla Janz, na qualidade de: sócio administrador, CPF n. 773.570.609-00, Carteira de Identidade (RG) n. 5.552.294, expedida por SSP/SC

doravante denominada EDITOR DO APLICATIVO, por meio do aplicativo Apptoclass.

I. DO OBJETO

O aplicativo Apptoclass caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços:

- Realização da chamada escolar através do aplicativo, registrando as presenças e faltas dos alunos no diário informatizado do professor (programa de propriedade da mesma empresa);

- Registro das avaliações dos alunos realizadas em sala de aula, conforme política de aprovação registrada pela mantenedora e prévio cadastro do esquema avaliativo a ser utilizado pelo professor naquele período avaliativo intermediário no diário informatizado do professor.

II. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do aplicativo Apptoclass deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio aplicativo.

Ao utilizar o aplicativo Apptoclass, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas neste termos.

O usuário poderá ainda ser avisado por e-mail ou diretamente no próprio aplicativo sobre eventuais mudanças nas presentes normas.

Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas, no seguinte endereço eletrônico: [email protected].

III. DA NAVEGAÇÃO

O editor do aplicativo Apptoclass se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao aplicativo ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.

Os presentes termos e condições gerais de uso se aplicam a todas as extensões do aplicativo Apptoclass em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.

IV. DA GESTÃO DO APLICATIVO

Para a boa gestão, o editor do aplicativo Apptoclass poderá, a qualquer momento:

a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do aplicativo a uma categoria específica de internautas;

b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do aplicativo ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional;

c) suspender o aplicativo, a fim de realizar atualizações e modificações.

V. DO CADASTRO

Os serviços disponibilizados no aplicativo Apptoclass apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito brasileiro. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil - menores de 18 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente - deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.

Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta por mantenedora em que o mesmo leciona junto ao aplicativo Apptoclass. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do aplicativo, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos pela Instituição de Ensino em que leciona e solicitar um usuário e senha para acesso ao diário informatizado do professor. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o aplicativo realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê- las em prazo razoável.

O login e senha fornecidos pela mantenedora em que o usuário leciona deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta no aplicativo Apptoclass. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário compromete- se a comunicar imediatamente ao editor do aplicativo quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no aplicativo. O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo Apptoclass. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível.

VI. DAS RESPONSABILIDADES

O editor se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo aplicativo Apptoclass, desde que tenha lhes dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade do editor.

O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como em comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.

O usuário é responsável, ainda:

a) pela correta utilização do aplicativo e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;

b) pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito nacional e de Direito internacional;

c) pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha). O editor não será responsável:

a) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede;

b) pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu aplicativo.

VII. DOS LINKS EXTERNOS

Poderão ser incluídos links nas páginas e nos documentos do aplicativo Apptoclass, desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários. Esta inclusão dependerá de autorização prévia do editor.

Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

O editor se reserva o direito de retirar a qualquer momento um link levando ao seu próprio serviço, se a página de origem não estiver conforme a sua política editorial.

VIII. DOS DIREITOS AUTORAIS

A estrutura do aplicativo Apptoclass, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade do editor e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo aplicativo, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do editor, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no aplicativo como livres de direitos autorais. O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do aplicativo, os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.

É vedado ao usuário incluir no aplicativo dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

IX. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Informações gerais

Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo aplicativo e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir essas informações.

A política de privacidade do aplicativo está de acordo com a Lei federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

2. Direitos do usuário

· Direito de acesso: é o direito do usuário de obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

· Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

· Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do aplicativo;

· Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados;

· Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

· Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao aplicativo com o assunto "Apptoclass", especificando:

· Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e- mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

· Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;

· Data do pedido e assinatura do usuário;

· Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: [email protected], ou por correio, ao seguinte endereço:

Rua Major Navarro Lins, 692, Anita Garibaldi Joinville/SC

CEP 89.203-500

3. Informações coletadas

3.1. Tipo de dados coletados

Os dados pessoais coletados pelo aplicativo são apenas aqueles necessários à identificação do usuário, não sendo coletados dados sensíveis do usuário.

Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do usuário, como nome completo ou razão social e e-mail do usuário, requisitos necessários para acessar determinados serviços oferecidos pelo aplicativo.

Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do usuário ou em razão de interesse legítimo.

O usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.

3.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços aplicativo, o usuário está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.

O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: [email protected], ou por correio enviado ao seguinte endereço:

Rua Major Navarro Lins, 692, Anita Garibaldi Joinville/SC

CEP 89.203-500

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

Os dados pessoais tratados sem o consentimento do usuário apenas serão realizados em razão de interesse legítimo.

3.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoas do usuário coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao usuário de determinados conteúdos do site exclusivos para usuários cadastrados. Se o aplicativo tiver a intenção de tratar os dados pessoais do usuário para outras finalidades ele deverá ser informado sobre as outras finalidades, que deverão ser feitas em observação aos mesmos direitos e obrigações.

3.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoas do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.

3.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros, que serão tratados apenas por este aplicativo.

4. Do tratamento dos dados pessoais

4.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é Controller Tecnologia e Sistemas de Informação Ltda., representada por Karla Janz, que poderá ser contactado pelo e-mail: [email protected] ou no endereço:

Rua Major Navarro Lins, nº 692, Anita Garibaldi, Joinville/SC - CEP 89.203-500.

4.2. Do encarregado de proteção de dados

O encarregado de proteção de dados é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos das disposições de proteção de dados presentes na legislação pertinente.

Neste aplicativo o encarregado de proteção de dados é Karla Janz e poderá ser contactada pelo e-mail: [email protected].

5. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O aplicativo se comprometem a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do usuário.

No entanto, o aplicativo se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança do aplicativo. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais. A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

6. Reclamação a uma autoridade de controle

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle, seja à autoridade da sede do aplicativo, ou do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito violar o Termo de Uso, a Política de Privacidade ou qualquer preceito legal.

X. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo Apptoclass, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: [email protected], bem como do telefone: (47) 3028-7186. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários:

Segunda à sexta, das 8:30 ao 12:00 e das 14:00 às 17:00.

O usuário poderá, ainda, optar por enviar correspondência ao endereço da sede da empresa detentora do aplicativo Apptoclass, informado no início deste documento.

XI. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do aplicativo Apptoclass poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) que fornecer qualquer informação incorreta;

e) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio aplicativo.

XII. DAS ALTERAÇÕES

A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última vez em: 20/09/2019. O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o aplicativo e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo Apptoclass, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração do presente termo.

O usuário que utilizar o serviço, após realizadas modificações nos termos e condições gerais, demonstra a sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

XIII. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo.

Seja bem-vindo(a)!

A equipe do aplicativo Apptoclass lhe deseja uma excelente navegação!